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Posso ter minha energia elétrica cortada?

Atualizado: 1 de Out de 2019

Existe uma crença muito bem difundida entre a população de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser suspenso. Isso é verdade ou mentira?


DEPENDE!



O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e cO Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos essenciais, assim como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Entretanto, de acordo com a Resolução 414/2010 da Aneel, em caso de inadimplência, o fornecimento poderá ser suspenso desde que seja comunicado por escrito com antecedência mínima de 15 dias.


No entanto, o consumidor inadimplente que não pagou uma fatura a mais de 90 dias, não pode mais ter a eletricidade cortada, desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas.


A determinação da Aneel protege o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura antiga ou que pode não ter sido enviada pela concessionária.


A mesma norma, ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes.


Ainda, importante informar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que, nos casos de irregularidade no medidor, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença e não como normalmente fazem(retiram o relógio sem qualquer aviso), deixando o consumidor sem o fornecimento de energia elétrica, atitude esta quem vem sendo considera ilícita pela justiça, tanto que vem aplicando multas e condenando as concessionarias em danos morais.


Por fim, ressalta-se que a Aneel também reduziu o tempo para religação de energia, tendo o prazo caiu de 48 para 24 horas após a informação e comprovação do pagamento.

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